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Política
 
08/06/2019
Fernando Rodolfo consegue aprovar liberação de precatórios
 

Relatório do deputado assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do Governo Federal no Fundef

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) comemorou a aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), na última quarta-feira (5), do seu parecer à proposta beneficiando os professores da rede pública. "Foi uma grande e justíssima conquista dos professores", reagiu. O relatório do parlamentar assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do Governo Federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma "divisão inaceitável" entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso.

É o caso, por exemplo, citou ele, da Prefeitura de Ibirajuba, no Agreste de Pernambuco, que possui R$ 4 milhões de precatórios do Governo Federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los na melhoria de renda do magistério local. "Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o rateio e outra parte não", declarou o deputado pernambucano, ao apresentar seu relatório.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs. "Houve entendimento com o governo e o relatório é pertinente", declarou ela, na quarta.

O relatório de Fernando Rodolfo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, apresentada pelo deputado Bacelar (Podemos/BA) e aprovado na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras paguem aos professores 60% dos precatórios que receberam no Fundef . Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo Governo Federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados "ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica", conforme determina a lei que regulamenta o Fundef. "O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação inatacável dos professores", afirma o parecer.

 

 
 
 
 
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