A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira (22), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Os deputados votaram pela admissibilidade texto, de autoria de Baleia Rossi, líder do MDB (SP), e relatado por João Roma (PRB-BA). Agora a PEC aguarda a formação de uma comissão especial para analisar o texto, tramitação nos moldes da que ocorre na Reforma da Previdência.

Na essência desta proposta está a substituição de cinco impostos que incidem sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os três primeiros são federais, o ICMS é estadual e o ISS é municipal.

Por haver a unificação de tributos das três esferas administrativas, houve questionamentos na CCJ sobre a proposta de reforma ferir o pacto federativo, porque tiraria a autonomia de estados e municípios. Mas o relator João Roma convenceu os colegas de que não há riscos ao pacto federativo, porque estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente.

Fonte: Congresso em Foco