A facilitação da posse era uma das bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, decreto que facilita a posse de armas no país. Segundo ele, o objetivo da medida é garantir ao "cidadão de bem" o direito à legítima defesa e a ter "paz dentro de casa".

Antes de assinar o texto, Bolsonaro afirmou que está cumprindo a vontade da maioria da população que, no referendo de 2005, "decidiu soberanamente" a favor da continuidade da venda de armas e munição no Brasil. "Não podemos negar o que o povo quis naquele momento", afirmou. "Para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma", completou, exibindo a caneta.

Bolsonaro ressaltou que o decreto não trata do porte, que é a possibilidade de circular com o armamento, mas da posse, que prevê o direito de o cidadão ter armas dentro de sua propriedade, seja ela rural, comercial ou residencial. Com o decreto, o presidente cumpre uma de suas mais difundidas promessas de campanha, já que sempre foi um crítico do Estatuto do Desarmamento e já defendeu abertamente, em diversas oportunidades, a liberação do porte de armas, o que poderá ser discutido em outro momento.

Segundo ele, embora a legislação em vigor permitisse a posse, as exigências para a "comprovação da efetiva necessidade" tornavam esse direito praticamente nulo por "beirar a subjetividade".

Antes da divulgação do texto, feita logo em seguida, Bolsonaro adiantou que o cidadão poderá ter até quatro armas, mas que é possível ter um número maior se comprovar que tem várias propriedades. "Na legislação atual podia-se comprar até meia dúzia. Mas, na prática, não se podia comprar nenhuma."

Bolsonaro disse que as regras para o recadastramento serão tratadas posteriormente em medida provisória. "Estamos sugerindo ao ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) convênios com as polícias Militar e Civil", adiantou.

Presidente agradeceu a parlamentares integrantes da "bancada da bala", chamada por ele de "bancada da legítima defesa". Entre os presentes estavam os deputados Peninha (MDB-SC), autor de projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento; Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador da "bancada da bala"; Manato (PSL-ES), nomeado para a articulação da Casa Civil com a Câmara, e Pedro Lupion (DEM-PR), novato filho do ex-deputado Alberto Lupion (DEM-PR), que também compareceu à cerimônia.

Além de Sérgio Moro, acompanharam Bolsonaro no ato de assinatura do decreto o vice-presidente Hamilton Mourão e os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Fernando Azevedo (general do Exército e ministro da Defesa).

NOVAS REGRAS

O decreto assinado facilita a posse de armas (direito de ter a arma em casa, propriedade rural ou estabelecimento comercial) para praticamente toda a população brasileira que tenha mais de 25 anos – a idade continua a ser exigida legalmente. Pelo texto, estará dispensado de comprovar a "efetiva necessidade" de uma arma (requisito previsto no Estatuto do Desarmamento para concessão de registro), não apenas para militares e agentes de segurança pública, mas também habitantes de zonas rurais e donos de comércio ou de indústrias.

A "efetiva necessidade" também será estendida a qualquer habitante de cidades em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018. Pelo documento, todos os estados e o Distrito Federal estão acima dessa taxa. Ou seja, na prática, moradores de todas as cidades estão incluídos, desde que preencham as demais exigências do Estatuto do Desarmamento, tais como idade mínima e ficha criminal limpa.

QUEM NÃO TERÁ DIREITO

Não será concedida a posse de armas quando ficar comprovado que o cidadão mentiu ao prestar informações, mantém vínculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos.

PRORROGAÇÃO DE REGISTRO

Pelo decreto de Bolsonaro, o prazo para a renovação do registro de arma sobe de 5 anos para 10 anos. Além disso, todas as pessoas que já têm armas legalizadas ficam com os registros automaticamente renovados por esse mesmo período a partir da terça (15).

CASAS COM CRIANÇA

O decreto prevê uma medida de segurança: para que possa comprar uma arma de fogo, o interessado que tiver crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência em casa deverá apresentar uma declaração de que sua casa "possui cofre ou lugar seguro com tranca para armazenamento". "Logicamente nós sabemos do risco", disse o presidente, logo após assinar o decreto em Brasília.

"Com muita satisfação, assinei esse decreto feito por muitas pessoas de bem para que o cidadão possa ter paz dentro de casa. Como muito bem lembrado pelo ministro Sérgio Moro, que tem um cofre em sua casa, é necessário ter um local seguro para guardar a munição. Existe risco, principalmente, quando há crianças na casa", alertou.

Fonte: Congresso em Foco