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Política
 
29/09/2018
Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual
 

Em seu primeiro dia de despacho no Palácio do Planalto, o presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sancionou, na última quarta-feira (24), lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo.

O PL 618/2015 torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica, e a divulgação de cenas de estupro. O texto prevê também aumentos de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis. As novas regras preveem, ainda, a criação de um tipo penal para os casos de importunação sexual, como, por exemplo, os de assédio a mulheres em transportes coletivos.

Durante o evento, Toffoli assinou também um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos representam uma ‘celebração à proteção da família'.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que tomou posse no dia 11 deste mês, assumiu temporariamente a Presidência da República porque o presidente Michel Temer está em Nova York para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).

Como Temer não tem vice, o próximo na linha sucessória na ausência dele é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e depois o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Mas, pela legislação, candidatos não podem ocupar cargo no Executivo seis meses antes da eleição. Maia e Eunício concorrem à releição e, por isso, não podem ocupar a cadeira.

Toffoli também sancionou mais dois projetos. O PL 24/2018, que assegura o atendimento educacional a alunos do ensino básico que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar, e o PL 13/2018, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a mãe de seus filhos.

Fonte: Congresso em Foco

 
 
 
 
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